22/12/2016
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) declara, nesta quinta-feira (22), a inidoneidade da empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. A decisão, assinada pelo ministro Torquato Jardim e publicada no Diário Oficial da União (DOU), conclui o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado, em abril de 2015, em virtude da Operação Lava Jato.
O PAR utilizou informações compartilhadas pela Justiça Federal e outras colhidas junto a diversos órgãos, notadamente o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras. Além disso, também foram realizadas oitivas dos colaboradores que firmaram acordo de delação premiada, tais como Alberto Youssef, Pedro José Barusco Filho e Paulo Roberto Costa. Todo o processo permitiu o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Conluio e Propina
A acusação contra a empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666/1993, no artigo 88, incisos II e III. A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação, caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás.
A segunda foi caracterizada pelo pagamento de propinas a agentes públicos com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos. Além disso, as propinas permitiam aos representantes da empresa exercer influência indevida sobre os agentes públicos e receber tratamento diferenciado. Também ficou comprovada a utilização de empresas de fachada para dissimular pagamentos.
Defesa
Em sua defesa, a empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. alegou que as provas obtidas durante o processo eram insuficientes, pois que tinham suporte unicamente em provas obtidas por meio de colaborações premiadas. A instrução probatória conduzida pela comissão do PAR confirmou a participação da empresa no conluio que operava junto à Petrobras e, sobretudo, o pagamento de propina a agentes da Petrobras por meio contrato fictício de consultoria empresarial. Depoimentos prestados no bojo de colaborações premiadas firmadas com a Justiça Federal e compartilhadas com o MTFCGU informam tal modus operandi da Jaraguá, no sentido de que a propina seria paga Paulo Roberto Costa.
Punição
A declaração de inidoneidade, prevista na Lei nº 8.666/1993, impede que a empresa participe de novas licitações ou que seja contratada pela administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal. Ela também passa a fazer parte do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência. A eventual reabilitação da empresa está condicionada ao ressarcimento do dano à Administração (Lei de Licitações).
A CGU encaminhará as conclusões ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) para as providências cabíveis, no âmbito das respectivas competências.
(Fonte: ASCOM - CGU)