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ES se destaca em quatro anos de aplicação da Lei Anticorrupção

31/01/2018

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A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/13), que entrou em vigor há quatro anos, em 29 de janeiro de 2014, permite responsabilizar e punir administrativamente empresas que praticam atos ilícitos contra a administração pública, representando um avanço no combate à corrupção. O Estado do Espírito Santo saiu na frente, como o primeiro no País a regulamentar a legislação e se destacar em sua aplicação. Desde então, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) já instaurou 38 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) e publicou 13 condenações, totalizando 15 empresas punidas. As multas aplicadas já somam mais de R$ 3,1 milhões.

Segundo o secretário de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Marcos Pugnal, a atuação da Secont na aplicação da Lei Anticorrupção é uma forma de prevenir que atos ilícitos ocorram.

“Com um conjunto de ações de transparência, controle e combate à corrupção, criamos um efeito pedagógico e um ambiente que não é fértil para empresas que, por ventura, queiram praticar atos ilícitos. Aumenta-se o risco para organizações criminosas, ressaltando que o Estado não tolera esse tipo de conduta. E o nosso objetivo principal, com essas ações, é permitir a melhor prestação de serviços à sociedade”, afirmou Pugnal.

Outra medida importante de prevenção, segundo o secretário, foi a criação do Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviços, por meio da Lei Estadual 10.793/2017, publicada em dezembro. O Código traz regras, baseadas nos mais modernos programas de compliance, a serem seguidas pelas empresas que contratam com o Estado.

Fonte: Governo do ES - Assessoria de Comunicação - SECONT

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