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Banco Central publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor

31/08/2017

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Nesta última terça-feira (29/08) o Banco Central publicou a Resolução 4.595 com diretrizes para que as instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance até 31 de Dezembro deste ano.

Os conselhos de administração das instituições deverão garantir a gestão, a efetividade e a continuidade da política de compliance, bem como comunicar as diretrizes e os padrões de integridade aos empregados e prestadores de serviços. Além disso, as instituições deverão garantir que medidas corretivas sejam tomadas quando necessárias.

Caso não haja conselho de administração, a resolução determina que a diretoria da instituição assuma essa responsabilidade.

Assim que definida a política de compliance, os bancos e cooperativas deverão enviar a documentação ao Banco Central e elaborar relatório anual com os resultados das atividades relacionadas à função de conformidade e as providências tomadas pela administração da instituição para a manutenção do programa.  

Leia a resolução.

Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)

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