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Projeto de Lei prevê gestor independente para que o Programa de Compliance seja aceito

23/08/2017

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Está pronto para ser votado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o Projeto de Lei 435/2016, alterando a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrrupção), para prever a obrigatoriedade de um gestor independente e com autonomia para que os Programas de Compliance Anticorrupção, adotados pelas empresas privadas, sejam validados para fins de redução de eventual punição.

Para a Lei 12.846/2013 a existência de programa de Compliance, desde que implantado segundo as diretrizes estabelecidas nas normas que regulamentam a referida Lei, é fator de diminuição das penalidades para empresas envolvidas em algum ato de corrupção ou fraudes em licitações.

No entanto, para o autor do Projeto, Senador Anastasia (PSDB), a instalação de um sistema de integridade pelas empresas privadas não é o bastante. Assim, o Projeto  de Lei exige a indicação de um gestor com autonomia, responsável por mecanismos e procedimentos internos de auditoria e conduta ética, preparado especialmente para a atividade. Anastasia admite que esse gestor venha dos quadros da própria corporação ou seja contratado externamente para essa finalidade, com atribuições mínimas definidas por lei.

As funções básicas do gestor de sistemas de integridade preveem ainda, de acordo com o projeto, atuação constante e engajada nas interações entre a pessoa jurídica e as autoridades públicas, além da atualização e disponibilização de documentação relevante ao cumprimento de medidas internas de prevenção e combate à corrupção.

Lentidão

Ao justificar a apresentação do projeto, Anastasia citou estudo realizou por consultoria em 2015 que revela, entre outros dados, que 46% das empresas ouvidas classificaram a estrutura dos seus sistemas de integridade como “inexistentes” ou “mínimas”. Além disso, 47% delas também admitiram não monitorar os orçamentos destinados à função de compliance, enquanto 40% disseram não ter política anticorrupção implementada.

“Percebe-se que, em nível nacional, a implantação de sistemas de integridade nas empresas prossegue com certa lentidão. Apesar dos esforços da antiga Controladoria-Geral da União, hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, em editar orientações para o setor público e privado, provendo parâmetros e melhores práticas, a absorção de tais práticas pelos atores nacionais permanece subestimada”, lamenta Anastasia, que pretende transformar esse cenário com as mudanças na Lei Anticorrupção.

Prazo

Haverá um prazo para as empresas se adequarem às novas exigências legais. Neste sentido, as medidas propostas deverão entrar em vigor 90 dias após a transformação do projeto em lei.

Como o projeto tramita em caráter terminativo na CCJ, Se não houver recurso para sua votação pelo Plenário do Senado, será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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