Portal de Compliance

Compartilhando conteúdo sobre Lei Anticorrupção, Lei Lavagem e Programas de Compliance

CGU orienta prefeituras a regulamentar Lei Anticorrupção nos municípios

22/08/2017

imagem da noticia

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (21/8) uma cartilha para orientar prefeituras sobre como regulamentar a Lei Anticorrupção. A norma, que completou quatro anos no dia 1º de agosto, prevê a punição de empresas pelo governo federal por fraude a licitação e improbidade e os acordos de leniência com pessoas jurídicas.

A regulamentação da lei depende de ato do Poder Executivo, portanto os prefeitos podem editar decretos sem precisar enviar projetos às câmaras municipais.

Na cartilha, a CGU orienta os prefeitos sobre três sugestões de decreto, para regulamentar os processos administrativos de responsabilização (PAR), a negociação dos acordos de leniência, a dosimetria das multas aplicáveis, a avaliação dos programas de compliance de empresas e encaminhamentos judiciais.

Também são sugeridas formas de criação de corregedorias municipais para auxiliar as prefeituras a regulamentar a lei. A CGU oferece ainda capacitação e treinamento de servidores municipais.

Na esfera federal, os critérios são definidos pelo Decreto 8.420/2015. O Tribunal de Justiça de São Paulo também decidiu criar regras próprias, no dia 4 de agosto.

 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)

Notícias e artigos recentes

19/02/2018
Os efeitos da Lei Anticorrupção já estão atingindo os pequenos negócios, por Miguel Teixei
05/02/2018
Nova lei torna obrigatório programa de compliance para empresas que contratarem com o Distrito Federal
31/01/2018
ES se destaca em quatro anos de aplicação da Lei Anticorrupção
29/01/2018
União abre 183 processos e penaliza 30 empresas com base na Lei Anticorrupção
24/01/2018
Governo Federal pune 30 empresas pela Lei Anticorrupção
22/01/2018
CGE processa 121 empresas por fraude e corrupção em MT

Veja todos