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TJ-SP fará acordo de leniência com empresas que denunciarem fraudes

07/08/2017

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Empresas que praticarem irregularidades contra o Tribunal de Justiça de São Paulo podem, a partir de agora, ganhar benefícios em processo administrativo se assumirem a fraude e delatarem envolvidos. As regras para a negociação foram publicadas nesta sexta-feira (4/8), em norma que define como será aplicada internamente a Lei Anticorrupção.

A Lei 12.846/2013 responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nas áreas civil e administrativa. Municípios, estados e órgãos públicos já regulamentaram os procedimentos de apuração e punição na estrutura interna, como fez a Prefeitura de São Paulo, mas essa pode ser a primeira iniciativa no Judiciário — o Conselho Nacional de Justiça não tem registro de norma semelhante em outros tribunais.

O TJ-SP decidiu esclarecer suas regras na hipótese de fraudes em licitações, desvios em obras ou até pagamento de vantagem indevida a juízes e servidores. Segundo a Portaria 9.428/2017, empresas que praticarem esses atos podem ser multadas de R$ 6 mil a R$ 60 milhões e proibidas de participar de novas licitações. É possível inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, o que afetaria bens de diretores e sócios.

Assinado pelo presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, o texto define que o cálculo da multa seguirá critérios como a gravidade da infração, a situação econômica do infrator e o valor do contrato. Se a empresa demonstrar que adota mecanismos de integridade (compliance), pode conseguir desconto.

Outra maneira de conseguir benefícios é firmar acordos de leniência, instrumento que se tornou comum com a operação “lava jato”. Interessados devem assumir atos ilícitos e comprovar as declarações e, em troca, podem reduzir a multa em até um terço. Não há chance de perdão total.

Fonte: Consultor Jurídico - Por Felipe Luchete

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